TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Relatório Nº 1736030/2016 - CORE

RELATÓRIO DE GESTÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Biênio 2014/2016

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CORE) “é órgão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região incumbido de exercer de forma primordial o aperfeiçoamento, uniformização e padronização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância da 3ª Região, tendo como atividade secundária a fiscalização dos serviços judiciários e a aplicação de penalidades aos servidores das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul” (artigo 1º, caput, do Provimento Geral Consolidado CORE nº 64, de 28 de abril 2005).

Suas atribuições decorrem do disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 35/79, nas Leis nº 5.010/66 e 8.418/92, na Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 49/2009 do Conselho da Justiça Federal, no artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 8º do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

a) Gestão

Exerceram o cargo de Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, no biênio 2014/2016, as Desembargadoras Federais:

a.1) Salette Nascimento, no período de 17/02/2014 a 04/01/2015, na condição de Corregedora Regional;

a.2) Marisa Santos, no período de 05/01/2015 a 09/06/2015, na condição de Corregedora Regional, em exercício;

a.3) Therezinha Cazerta, no período de 10/06/2015 a 21/02/2016, na condição de Corregedora Regional.

b) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

As atividades desenvolvidas pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região estão divididas em cinco setores principais, quais sejam: 1) Correições; 2) Julgamento e Normatização; 3) Secretaria; 4) Estatística; e 5) Recursos Humanos – Magistrados (COGEAUTORIZA).

b.1) Correições:

Núcleo voltado à realização das Correições Gerais Ordinárias (CGOs) e Extraordinárias (CGEs) e Inspeções Administrativas de Avaliação (IAAs).

Desempenha atividades que compreendem a execução de atos preparatórios às CGOs/CGEs e IAAs, definidos em portaria própria, notadamente a elaboração de relatórios prévios sobre a unidade judiciária a ser correcionada e/ou inspecionada.

Durante o desenvolvimento em campo dos trabalhos de correição, o setor tem a incumbência de verificar a alimentação das fases no sistema processual informatizado, os aspectos formais do processamento dos feitos, a utilização das ferramentas processuais, o cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal e a regularidade dos livros, pastas e serviços cartorários em geral, trocando experiências com os servidores das Varas e Juizados, em prol do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e da disseminação de boas práticas, e incentivando a utilização das inovações tecnológicas.

Nas Inspeções Administrativas de Avaliação, é responsável pela verificação quer das instalações e condições de segurança, conservação e limpeza do prédio do fórum e seus anexos, nas áreas não vinculadas às Varas, bem assim estado de conservação e limpeza de mobiliários, equipamentos e veículos utilizados pelo setor administrativo; quer da regularidade e funcionamento dos serviços auxiliares diversos (Núcleo ou Seção de Apoio Regional, Distribuição, Setor de Comunicações, Contadoria Judicial, Central de Mandados, Central de Comunicação de Atos Processuais – CECAP, Protocolo Geral, Protocolo Integrado, Protocolo Integrado com o TRF-3, Depósito Judicial, Arquivo, Almoxarifado) e da existência, organização e atividades das comissões de gestão documental e de desfazimento de bens.

Auxilia, por fim, na confecção das minutas de relatórios posteriormente levados a julgamento no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

No setor de Correições são processados, ainda, os expedientes de Inspeção Geral Ordinária.

b.2) Julgamento e Normatização:

Setor responsável pela triagem, elaboração de minutas de decisões e acompanhamento do processamento de expedientes e recursos, bem como dos feitos sob relatoria do Desembargador Federal Corregedor Regional no Órgão Especial e no Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, excetuadas as Correições Gerais Ordinárias, e das respectivas pautas de julgamento, inclusive das reuniões do Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal (CJF); pelos expedientes preparatórios dos concursos de promoção e remoção e procedimentos relacionados ao vitaliciamento dos juízes federais substitutos; com relação à normatização, acompanha as inovações e alterações normativas, realiza pesquisas e propõe modificações.

b.3) Secretaria:

Cabe à Secretaria da Corregedoria Regional:

- recebimento de processos, expedientes, requerimentos e documentos;

- protocolo dos documentos, sua inclusão no SEI e/ou o encaminhamento ao setor competente;

- autuação, registro e processamento de expedientes administrativos, correições parciais, representações, justificações de conduta, inspeções administrativas de avaliação, inspeções e correições gerais ordinárias, sindicâncias e demais procedimentos administrativos;

- recebimento de intimações pelos mais diversos meios, incluído o acompanhamento dos sistemas de processos eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça;

- expedição de formulários de alvarás de levantamentos para as varas federais da Justiça Federal da 3ª Região;

- confecção de minutas, em atividade de apoio aos setores de Julgamento e Normatização e de Correições;

- efetuar e acompanhar toda comunicação decorrente das atividades de julgamento, inclusive providenciando a publicação de eventuais atos; e

- auxílio na elaboração dos relatórios de autoinspeção, enviado ao Conselho da Justiça Federal, e de gestão.

b.4) Estatística:

A principal atividade do setor é o recebimento, processamento, conferência e acompanhamento dos dados informativos relativos à tramitação de feitos nas varas federais e CECAP´S – Centrais de Cumprimento de Atos Processuais, bem como aqueles referentes à produtividade dos magistrados federais em varas federais, juizados especiais federais (varas-gabinetes/adjuntos) e turmas recursais.

O resultado desta compilação é o mapa mensal de tramitação processual da primeira instância e o mapa de produtividade dos magistrados, publicados mensalmente no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e disponibilizados nas páginas eletrônicas – internet e intranet – do Tribunal.

Além da estatística mensal, o setor é responsável pelo gerenciamento do banco de dados mediante cadastro e disponibilização de senhas aos respectivos usuários dos seguintes sistemas eletrônicos:

1. BACENJUD, do Banco Central do Brasil;
2. INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça;
3. Sistemas do CNJ:
   1. SNCI (Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas);
   2. CNCIAI (Cadastro Nacional de Condenações por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade);
   3. CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais);
   4. SNBA (Sistema Nacional de Bens Apreendidos);
   5. Sistema de Serventia Judicial de 1º Grau - JUSTIÇA ABERTA; e
   6. Pesquisa de Clima Organizacional do Poder Judiciário.

Anualmente, em período trimestral, o setor realiza o processamento das informações concernentes à Resolução nº 66/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o controle estatístico referente à decretação dos casos de prisão provisória, compreendendo assim o recebimento por correio eletrônico (e-mail), conferência, armazenamento e compilação das planilhas encaminhadas individualmente pelos juízos das varas federais com competência criminal, exclusiva ou cumulativa.

Ainda, para fins do material preparatório integrante das correições ordinárias, o setor executa levantamento e consolidação, no âmbito das respectivas unidades judiciárias, dos dados de tramitação de processos e produtividade de magistrados, no período entre duas datas de correições.

Elabora, ademais, relatórios estatísticos individuais relativos aos magistrados participantes dos concursos de promoção e remoção, bem como os relatórios anuais ou semestrais referentes aos processos de vitaliciamento de juízes federais substitutos.

Presta atendimento, ainda, via correios eletrônicos institucionais e também por telefone, a consultas relacionadas a rotinas processuais vinculadas a dados estatísticos ou sistemas eletrônicos cuja administração e gerenciamento competem a este órgão.

Por fim, dá cabo de demandas internas e/ou externas, prestando informações, dando orientações e confeccionando relatórios técnicos acerca de dados estatísticos, no cumprimento da solicitação requerida.

b.5) Setor RH Magistrados (COGEAUTORIZA):

Responsável pelo processamento dos pedidos de afastamento dos juízes federais encaminhados via correio eletrônico, em conformidade com o artigo 80 do Provimento CORE 64/2005:

- compensação de plantão presencial - previsão legal: artigo 1º e 2º da Resolução nº 232/2013 do CJF;

- compensação de plantão em recesso - previsão legal: artigo 2º, § 3º da Resolução nº 232/2013 do CJF;

- compensação com base na Resolução nº 341/2015 do CJF (cujos efeitos encontram-se suspensos, na atualidade);

- ausência para participar de curso, seminário ou evento jurídico destinado a capacitação;

- ausência para ministrar aula, curso ou palestra;

- ausência para consulta médica ou exames clínicos;

- ausência para participar de reunião de associação de classe; e

- outras ausências diversas.

Responsável, também, pelo processamento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de pedidos de ausência para participação de juízes em cursos de curta duração com base na Resolução nº 64/2008 do CNJ e Resolução nº 47/1995 da Presidência do TRF da 3ª Região.

De igual modo, pela averbação, em relatório informatizado (Sistema RHM3), dos afastamentos dos juízes.

Responsável, ainda, pelo controle anual do exercício de atividade do magistério de juízes, em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 34/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Mais, pelo acompanhamento dos pedidos de autorização para juízes residirem fora da Sede da Subseção Judiciária de lotação, em conformidade com a Resolução n.º 37/2007 do Conselho Nacional de Justiça e com o artigo 3º da Resolução n.º 72/2007, da Presidência do TRF da 3ª Região.

Elabora minutas (por vezes com base em levantamentos do Setor de Estatística) solicitadas pelo Desembargador Federal Corregedor Regional.

Desempenha atividades de apoio para as correições gerais ordinárias, dentre as quais a elaboração de relatórios informativos e históricos dos magistrados e das Varas em correição.

Auxilia a equipe em correição, atuando em questões operacionais e administrativas diversas.

Realiza atendimento telefônico a magistrados no que tange aos pedidos que tramitam no COGEAUTORIZA.

c) QUADRO DE PESSOAL

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região opera com dois módulos de recrutamento e alocação de servidores: o primeiro, com 12 (doze) servidores, é o quadro de pessoal da Corregedoria Regional propriamente dito; o segundo, com 18 (dezoito) profissionais, quadro de pessoal do gabinete do(a) Desembargador(a) Federal eleito(a) para ser o Corregedor(a) Regional.

No momento, a força de trabalho atuante, ressalvados os funcionários especializados em segurança e transporte, corresponde a 23 (vinte e três) servidores no total, 10 (dez) do quadro próprio da Corregedoria Regional e 13 (treze) do quadro de pessoal do gabinete da Desembargadora Federal Corregedora Regional, 03 (três) a menos, portanto, do que o quantitativo considerado ideal.

d) RESULTADOS DO BIÊNIO 2014/2016

d.1) Foram realizadas, durante o biênio 2014/2016, englobando 50 das 51 Subseções Judiciárias da 3ª Região (criada a Subseção de Barueri no curso do biênio, a justificar não haver sido correcionada), em um total de 163 Varas Federais, 58 Varas-Gabinete de 42 Juizados Especiais Federais e 12 Turmas Recursais, as seguintes Correições Gerais Ordinárias, além de 59 Inspeções Administrativas de Avaliação:

d.2) Utilização integral do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nas autuações e no processamento dos feitos iniciados no biênio 2014/2016, colhendo-se o seguinte:

d.2.1) efetuados 587 protocolos físicos (todos digitalizados e incluídos no SEI);

d.2.2) gerados 1.440 expedientes no SEI;

d.2.3) prolatados 3.348 atos decisórios, assim divididos:

- no SEI (eletrônico), 1.203 decisões e 1.878 despachos;

- no sistema SAPA (físico), 267 decisões/despachos;

d.2.4) concluídos 2.298 processos no SEI, dentre eles:

- 217 Correições Gerais Ordinárias;

- 57 Correições Parciais;

- 875 Expedientes Administrativos;

- 36 Inspeções Administrativas de Avaliação;

- 399 Inspeções Gerais Ordinárias;

- 18 Vitaliciamentos de Juiz Federal Substituto;

d.2.5) julgados 716 processos em sessões do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, relativos a:

- 01 Agravo Regimental em Correição Parcial;

- 185 Correições Gerais Ordinárias;

- 05 Correições Gerais Ordinárias com Inspeções Administrativas de Avaliação;

- 11 Correições Parciais;

- 04 Embargos de Declaração em Correição Parcial;

- 38 Expedientes Administrativos;

- 49 Inspeções Administrativas de Avaliação;

- 378 Inspeções Gerais Ordinárias;

- 20 Portarias;

- 05 Promoções de Magistrados;

- 04 Recursos em Correições Parciais;

- 16 Vitaliciamentos;

d.2.6) interposto 01 recurso contra decisão de arquivamento proferida no âmbito da Corregedoria Regional, a ser apresentado oportunamente para julgamento no Órgão Especial desta Corte.

d.3) Formulada acusação em desfavor de magistrado, a teor do disposto no artigo 14 da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, em 01 expediente.

d.4) Levados a julgamento no Órgão Especial 02 expedientes em que determinada a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado, com consequente distribuição por sorteio (excluído o Corregedor Regional) do feito a relator.

d.5) Levados a julgamento no Órgão Especial, tendo-lhes sido negado provimento, 02 recursos contra decisão de arquivamento proferida no âmbito da Corregedoria Regional.

d.6) Realizadas 4 audiências no bojo de expediente em tramitação na Corregedoria Regional, com 13 depoimentos colhidos ao total.

d.7) Publicação de 52 Relatórios Estatísticos, assim especificados:

d.7.1) Mapa de Tramitação Mensal - 25 publicações (fevereiro/2014 a fevereiro/2016) – divulga a movimentação processual das 169 Varas Federais existentes (155 no Estado de São Paulo e 14 no Estado do Mato Grosso do Sul), identificando os saldos mensais existentes em cada Unidade Judiciária;

d.7.2) Mapa de Produtividade Mensal - 25 publicações (fevereiro/2014 a fevereiro/2016) – divulga a produtividade dos Magistrados, tanto nas Varas Federais, quanto nos Juizados Especiais Federais, identificando a quantidade e o tipo de sentenças proferidas pelos Magistrados Federais;

d.7.3) Mapas Anuais - 02 publicações – divulga os resultados anuais de tramitação processual e de produtividade dos Magistrados Federais.

d.8) Elaboração de 04 Relatórios Estatísticos para concursos de promoção a Desembargador Federal, contendo 92 Mapas de Produtividade individual, referentes a cada magistrado inscrito nos processos seletivos.

d.9) Elaboração de 03 Relatórios Estatísticos para concursos de promoção e remoção de Magistrados, contendo 102 Mapas de Produtividade individual.

d.10) Elaboração de 58 Mapas Estatísticos relativos a Juízes Federais Substitutos em vitaliciamento (XVI e XVII Concurso para Magistratura Federal da 3ª Região).

d.11) Decisão em 983 pedidos relativos a férias de magistrados.

d.12) Apreciação de 3.577 pedidos de afastamento de magistrados, compreendendo ausências e compensações.

d.13) Elaborado relatório de autoinspeção relativo ao período de 08.06.2014 a 07.07.2015, encaminhado ao Conselho da Justiça Federal em 07.08.2015, envolvendo os aspectos abaixo:

- dados funcionais e pessoais do Desembargador Federal Corregedor Regional;

- quadro administrativo do gabinete, abrangendo composição de servidores (em atividade e afastados), estagiários e terceirizados, e número de cargos e funções comissionadas existentes/preenchidos;

- atividade jurisdicional, abrangendo número de sessões de julgamento, número de processos (em tramitação no gabinete, de relatoria do magistrado, baixados em diligência, sobrestados, extraviados, restaurados, pendentes junto a outros órgãos, previstos em META do CNJ, em fase recursal, originários, aguardando primeiro julgamento ou julgamento em mesa, pendentes de lavratura de acórdão, adiados, retirados de pauta, com pedidos urgentes, administrativos, distribuídos e redistribuídos, e julgados por pauta, decisão monocrática ou mesa), cumprimento da META 1 – CNJ, número de processos com decisões interlocutórias, grau de recorribilidade em decisões monocráticas e colegiadas, número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas e ausências do magistrado, processos com determinações de inspeção anterior, pendentes de cumprimento.

e) CONCLUSÃO

De modo sucinto, foram estas as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, no biênio 2014/2016, compreendendo as gestões das Desembargadoras Federais Salette Nascimento, Marisa Santos e Therezinha Cazerta, auxiliadas pelas correspondentes equipes de servidores, nos períodos respectivos de 17/02/2014 a 04/01/2015, 05/01/2015 a 09/06/2015 e 10/06/2015 a 21/02/2016, sempre no intuito de bem desempenhar as funções que lhe incumbem, de forma primordial o aperfeiçoamento, uniformização e padronização das atividades forenses da Justiça Federal de Primeira Instância da 3ª Região.

      Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região

Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Corregedora Regional, em 22/03/2016, às 19:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1736030 e o código CRC D3BD60BA.