A Ouvidoria-Geral é a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, conforme disposto no artigo 3°, inciso XIV, da Resolução CATRF3R n. 154, de 13 de junho de 2022.

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TERMO DE CONSENTIMENTO DO USO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

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Comunicamos que seus dados pessoais serão utilizados estritamente para fins de execução da tarefa solicitada e/ou do cumprimento das obrigações legais, havendo, inclusive, direito ao apagamento de seus dados pessoais em caso de solicitação, conforme previsto no artigo 16 da Portaria nº 2, de 29.11.2022, desta Ouvidoria-Geral.

Ressaltamos que as manifestações com solicitação de preservação de identidade serão encaminhadas aos setores competentes com a devida omissão dos dados pessoais. No caso de relevante interesse público ou interesse concreto para apuração dos fatos, os dados somente serão revelados mediante comunicação prévia e com concordância formal do manifestante, conforme previsto no artigo 15,  paragráfo 1º, da Portaria nº 2, de 29.11.2022, de 20.07.2022, desta Ouvidoria-Geral.