Transparência e Prestação de contas
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Pelo Provimento CJF3R 101/2024, foi fixada a competência para o processamento e o julgamento de delitos de violência política-partidária constantes do § 1.º do artigo 47 do Provimento CNJ 165/2024, que decorrerem da eleição de 2024, atribuindo-a às varas federais com competência em matéria de Execuções Penais, conforme artigo 1.º do Provimento CJF3R 101/2024.
A relação de unidades judiciárias que possuem a referida competência consta do anexo I do Provimento CJF3R 101/2024, consoante tabela abaixo:
Seção Judiciária | Subseção Judiciária | Varas | Especialidade |
São Paulo | 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo - Fórum Criminal e Previdenciário | 1.ª | Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 2.ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto | 2.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro e de Execução Penal |
São Paulo | 3.ª Subseção Judiciária - São José dos Campos | .1ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 4.ª Subseção Judiciária - Santos | 5.ª | Vara Federal Criminal, do Júri, de Execução Penal e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro |
São Paulo | 5.ª Subseção Judiciária - Campinas | 1.ª | Vara Federal Criminal, do Júri, de Execução Penal e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro |
São Paulo | 6.ª Subseção Judiciária - São José do Rio Preto | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 7.ª Subseção Judiciária - Araçatuba | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 8.ª Subseção Judiciária - Bauru | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 9.ª Subseção Judiciária - Piracicaba | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 10.ª Subseção Judiciária - Sorocaba | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 11.ª Subseção Judiciária - Marília | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 12.ª Subseção Judiciária - Presidente Prudente | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 13.ª Subseção Judiciária - Franca | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 14.ª Subseção Judiciária - São Bernardo do Campo | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 15.ª Subseção Judiciária - São Carlos | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 16.ª Subseção Judiciária - Assis | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 17.ª Subseção Judiciária - Jaú | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 18.ª Subseção Judiciária - Guaratinguetá | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 19.ª Subseção Judiciária - Guarulhos | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 20.ª Subseção Judiciária - Araraquara | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 21.ª Subseção Judiciária - Taubaté | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 22.ª Subseção Judiciária - Tupã | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 23.ª Subseção Judiciária - Bragança Paulista | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 24.ª Subseção Judiciária - Jales | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 25.ª Subseção Judiciária - Ourinhos | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 26.ª Subseção Judiciária - Santo André | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 27.ª Subseção Judiciária - São João da Boa Vista | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 28.ª Subseção Judiciária - Jundiaí | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 30.ª Subseção Judiciária - Osasco | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 31.ª Subseção Judiciária - Botucatu | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 32.ª Subseção Judiciária - Avaré | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 33.ª Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 34.ª Subseção Judiciária - Americana | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 35.ª Subseção Judiciária - Caraguatatuba | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 37.ª Subseção Judiciária - Andradina | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 38.ª Subseção Judiciária - Barretos | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 41.ª Subseção Judiciária - São Vicente | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 42.ª Subseção Judiciária - Lins | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 43.ª Subseção Judiciária - Limeira | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
São Paulo | 44.ª Subseção Judiciária - Barueri | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Mato Grosso do Sul | 1.ª Subseção Judiciária - Campo Grande | 5.ª | Vara Federal Criminal, do Júri, de Execução Penal e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro |
Mato Grosso do Sul | 2.ª Subseção Judiciária - Dourados | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Mato Grosso do Sul | 3.ª Subseção Judiciária - Três Lagoas | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Mato Grosso do Sul | 4.ª Subseção Judiciária - Corumbá | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Mato Grosso do Sul | 5.ª Subseção Judiciária - Ponta Porã | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Mato Grosso do Sul | 6.ª Subseção Judiciária - Naviraí | 1.ª | Vara Mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal |
Ainda, consoante previsto no artigo 4.º do Provimento CJF3R 101/2024, a competência estabelecida nesse normativo cessará a partir de 1.º/1/2025 para o recebimento e o processamento de novos fatos delituosos violentos, de natureza político-partidária, decorrentes da eleição de 2024.