Recurso Especial  (Resolução STJ nº 2/2017) (Alterado pelo Art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018) 

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- para ressarcimento de valores indevidamente recolhidos acesse aqui 

Recurso Extraordinário  (Resolução STF nº 606/2018 )

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