O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) formalizou, dia 3/6/2019, a Adesão ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), documento que fornece diretrizes para a adoção de valores fundamentais de cidadania e de sustentabilidade internacionalmente aceitos.

O Pacto Global é uma  chamada para as empresas alinharem suas estratégias e operações a 10 princípios universais nas áreas de Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e Anticorrupção e desenvolverem ações que contribuam para o enfrentamento dos desafios da sociedade. É hoje a maior iniciativa de sustentabilidade corporativa do mundo, com mais de 13 mil membros em quase 80 redes locais, que abrangem 160 países.

Visa também contribuir para o alcance da agenda global de sustentabilidade, conhecida como Agenda 2030 da ONU, que busca, entre outros objetivos, a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável mundial.

A Agenda 2030 da ONU contempla 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). É um plano de ação que busca prosperidade para as pessoas e para o planeta, fortalecendo a paz universal com mais liberdade. A meta é a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável em termos econômicos, sociais e ambientais. O Judiciário brasileiro é o primeiro do mundo a indexar mais de 7 mil indicadores aos ODS, sendo mais de 3 mil a atividades jurisdicionais e mais de 3 mil, a ações não jurisdicionais.

Lançado em 2000 pelo então secretário-executivo das Nações Unidas, Kofi Annan, o Pacto Global nasceu da necessidade de mobilizar a comunidade empresarial do mundo para a adoção de valores fundamentais e internacionalmente aceitos em suas práticas de negócios.

A iniciativa global é um avanço na implementação de um Regime de Direitos Humanos e Sustentabilidade empresarial. Atualmente, são quase 13 mil signatários articulados em mais de 160 países. Fazem parte pequenas, médias e grandes empresas, além de organizações da sociedade relacionadas ao setor privado.

O Pacto Global não é um instrumento regulatório, um código de conduta obrigatório ou um fórum para policiar as políticas e práticas gerenciais. É uma iniciativa voluntária que procura fornecer diretrizes para a promoção do crescimento sustentável e da cidadania, por meio de lideranças corporativas comprometidas e inovadoras. A sede do Pacto Global é em Nova York (www.unglobalcompact.org). 

Ao decidir fazer parte, as empresas e organizações se comprometem a seguir os 10 Princípios do Pacto Global:

Direitos Humanos

1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção de direitos humanos reconhecidos internacionalmente; e

2. Assegurar-se de sua não participação em violações destes direitos.

Trabalho

3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

4. A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou compulsório;

5. A abolição efetiva do trabalho infantil; e

6. Eliminar a discriminação no emprego.

Meio Ambiente

7. As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;

8. Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e

9. Incentivar o desenvolvimento e difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.

Anticorrupção

10. As empresas devem combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.

http://pactoglobal.org.br/o-que-e/