Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região - CGADS-3R: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região - CGADS-3R

1. Informações Gerais e Missão da Comissão

A Comissão de Gestão das Ações de Direito da Saúde, instituída pela Portaria PRES n.º 3744, de 05/07/2024, tem com a missão monitorar e coordenar as demandas de saúde na 3.ª Região.

Sua atuação busca garantir que as decisões judiciais relacionadas à saúde sejam cumpridas de maneira eficiente, equilibrada e célere, sempre respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por normas nacionais que visam a resolução adequada das demandas de saúde.

No âmbito de sua atuação, a Comissão buscará fomentar a colaboração interinstitucional, adotando soluções que desburocratizem processos, evitem a judicialização desnecessária e promovam a sustentabilidade das políticas de saúde pública, garantindo que os direitos dos cidadãos à assistência à saúde sejam protegidos sem sobrecarregar o sistema de justiça.

2. Legislação

Resolução CNJ n.º 107/2010: institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Resolução CNJ n.º 388/2021: dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n.º 238/2016, e dá outras providências.

Resolução CNJ n.º 530/2023: institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).

Recomendação CNJ n.º 146/2023: dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.