Comissão Regional de Soluções Fundiárias: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Resolução PRES n.º 631 de 22/08/2023, dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
Portaria PRES n.º 3842, de 06/09/2024, alterada pela Portaria PRS n.º 3850, 12/09/2024, que dispõe sobre a composição da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.