O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à Justiça por mulheres e meninas. A adoção do protocolo foi objeto da Recomendação CNJ n. 128/2022.

Para efetivar o cadastramento, as decisões, as sentenças e os acórdãos deverão ser encaminhados aos respectivos setores responsáveis no Tribunal e Seções Judiciárias de São Paulo de Mato Grosso do Sul, com o assunto "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero".

Para facilitar o cadastro, solicita-se que seja fornecido também ementa ou um resumo da decisão ou da sentença.