Descrição: O serviço disponibiliza o acesso aos Atos Normativos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e aos Atos Normativos da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

Público alvo: Público em geral.

Principais etapas para o processamento do serviço: acesse a página de consulta aos Atos Normativos, preencha os campos necessários e clique em "pesquisar". 

Prazo máximo para a prestação do serviço: imediato

Locais e formas de acessar o serviço: pela internet, nos endereços:

- Atos Normativos do TRF3: https://www.trf3.jus.br/atos-normativos/

- Atos Normativos da SJSP: https://www.jfsp.jus.br/atos-normativos/

Contato/Dúvidas:

- no TRF3: nubi@trf3.jus.br

- na SJSP: admsp-dfor@trf3.jus.br

Acessos:

- Atos Normativos do TRF3

- Atos Normativos da JFSP