Descrição: Consulta de requisição de pagamento de precatórios, legislação pertinente e acesso ao sistema PRECWEB.
Público alvo: Pessoas físicas ou jurídicas.
Forma de atendimento: prestação de serviços on-line.
Principais etapas para processamento do serviço: o usuário tem que acessar o site www.trf3.jus.br, localizar o tópico Informações e Serviços e clicar em Precatórios. Ele será encaminhado para os principais links de informações e dados de transparência referentes a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Requisitos, documentos e informações necessários:
- Para consultar requisição de pagamento de precatórios, o usuário deve fornecer uma das seguintes informações: CPF/CNPJ do beneficiário, OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório ou número do protocolo.
- Para consultar a legislação, não há pré-requisitos para acesso.
- Para o sistema PRECWEB, necessita-se de CPF e senha do usuário, que deve ser previamente cadastrado no sistema, sendo este disponibilizado apenas aos servidores e magistrados da Justiça Federal e Estadual, na competência delegada.
Contato/Dúvidas: precatoriotrf3@trf3.jus.br.
Acessos:
Consulta de requisição de pagamento de precatórios