O “Código de Defesa do Consumidor” foi instituído pela Lei 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990, pelo então presidente Fernando Collor de Mello. A data passou a ser lembrada como o “Dia da Defesa dos Direitos do Consumidor”, cujo objetivo é assegurar, como um direito fundamental e um princípio da ordem econômica, a proteção do indivíduo que adquire bens e serviços. Em 2016, a EMAG realizou em seu auditório, entre os dias 13 e 17 de junho, o curso “Liberdade de iniciativa e concorrência: impactos no desenvolvimento econômico”. Destacamos a palestra “Tutela do Estado sob o prisma do consumidor”, proferida pelo Professor Lênio Luiz Streck, da UNISINOS/RS, com a mediação do Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues. Neste vídeo, Streck discute a diferença entre consumidor, indivíduo e cidadão. Segundo o palestrante, se a sociedade brasileira tivesse cidadãos mais informados e conscientes de seus direitos, não haveria necessidade do Código do Consumidor. O curso foi coordenado pelo Desembargador Federal José Marcos Lunardelli, com direção do Desembargador Federal Carlos Muta, diretor da EMAG na época.