A criação dos Juizados Especiais Federais pela Lei n.o 10.259, de 12 de julho de 2001, representou um marco na história da Justiça Federal brasileira. Os JEFs são reconhecidos por promoverem maior agilidade na condução de processos, oferecendo meios alternativos para a resolução de conflitos, o que contribui para aliviar a enorme pressão exercida sobre o Judiciário, em razão do excessivo número de litígios. É uma instituição mais acessível aos cidadãos, sobretudo das camadas mais carentes da sociedade, uma vez que, mesmo sem a representação de um advogado, é possível apresentar uma demanda, que seguirá um trâmite mais simplificado e compreensível para um público pouco afeito a questões processuais regimentais. Em um momento no qual as pessoas adquirem cada vez mais consciência de seus direitos, os JEFs exercem um papel decisivo, pois acolhe aqueles que possivelmente ainda estariam excluídos de um princípio básico do Estado Democrático de Direito: o de reivindicar seus direitos essenciais.

Para marcar a data e conhecer um pouco mais sobre os Juizados Especiais Federais, vale a pena assistir à palestra proferida pela Juíza Federal Raecler Baldresca, em 18 de maio de 2012, sobre “A execução dos julgados nos JEFs”. A mesa de trabalhos foi presidida pelo Desembargador Federal Mairan Maia, à época diretor da EMAG. A aula da magistrada faz parte do curso “Questões e desafios atuais dos Juizados Especiais Federais”, realizado entre 20 de abril e 1.o de junho de 2012, com a coordenação dos Desembargadores Federais Mairan Maia e Marisa Santos, à época coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3.a Região.

Confira a palestra acessando o vídeo abaixo: