Antonio do Passo Cabral é Procurador da República e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Neste vídeo, ele analisa uma modificação legislativa de 2018: a inclusão do artigo 23 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Esse artigo permite que o magistrado estabeleça em suas decisões uma regra de transição sempre que aplicar um novo entendimento ou criar um novo condicionamento para o exercício de um direito. Tal cenário altera o referencial estático do conceito de segurança jurídica, atendendo-se a uma demanda do mundo contemporâneo no qual a velocidade e a constante mudança nas relações jurídicas exigem maior flexibilidade e capacidade de adaptação na aplicação do Direito.