O Juiz Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais Paulo Cesar Conrado analisa, neste vídeo, um desdobramento do estado de calamidade derivado da Covid-19: o crescimento da demanda judicial pelo reconhecimento do direito ao adiamento do cumprimento de obrigações tributárias.

Segundo o Magistrado, as lides dessa natureza contêm uma ambiguidade: a pretensão é tributária, mas a fundamentação não o é, pois se relaciona a uma circunstância de fato, absolutamente extravagante, escorada em decreto de calamidade pública.