João Paulo Orsini Martinelli, advogado criminalista, Doutor em Direito Penal pela USP e professor do IBMEC/SP, neste vídeo, explica a estrutura do artigo 268 do Código Penal, norma penal em branco, inserida no capítulo de crimes contra a saúde pública.
O palestrante faz menção à Lei Federal 13.979/2020, que vigorará enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, como complemento do dispositivo supramencionado. Com olhar crítico, apresenta as dificuldades de aplicação do artigo 268 do CP, em especial, na situação atual.