Desde a adoção dos meios consensuais de resolução de conflitos como política pública, pela Resolução CNJ 125/2010, reforçada pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação de 2015, tem havido uma grande disseminação desses mecanismos.

            Visa-se, por meio deles, o tratamento adequado dos conflitos, sob a óptica de que nem sempre a solução adversarial, por uma sentença, é a melhor; muitas vezes pode ser mais eficaz a negociação, a conciliação ou a mediação, por propiciarem uma solução personalizada, capaz de atender aos precisos interesses de cada uma das partes. Com isso, evita-se que um terceiro (juiz, árbitro), conhecedor apenas das posições reveladas pelas partes nos autos, mas não de seus interesses mais profundos, venha a decidir a lide conforme sua interpretação, deixando, por vezes, ambos insatisfeitos.

            Para tanto, é preciso não somente que as partes estejam empenhadas a, pelo diálogo, construir a solução entendida como adequada ao seu caso, como, ainda, se houver um facilitador (mediador, conciliador), que ele esteja devidamente capacitado a atuar, sob os prismas técnico e ético.

            Em 2017, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania originaram, no País, 3,7 milhões de acordos homologados pela Justiça; o equivalente a 12,1% das sentenças ou decisões terminativas prolatadas pelos magistrados brasileiros em 2017 (Justiça em Números 2018).

            Por isso, a EMAG realizou, entre 4 e 6 de setembro de 2018, o curso Meios Consensuais na Justiça Federal: Onde estamos e para onde vamos?, com o propósito de avaliar a evolução dessa política pública ao longo do tempo, analisar as dificuldades ainda encontradas e discutir seu papel e alcance na Justiça do futuro. O evento, aberto pelo Desembargador Federal José Lunardelli, contou com grande plateia de juízes, procuradores e outros operadores do Direito.

            No dia 4, abrindo o estudo científico, o renomado Prof. Kazuo Watanabe, Professor aposentado da USP, dissertou sobre a influência da cultura no modo de resolução de conflitos, a necessidade de afastarmos da cultura adversarial, e aderirmos à cultura da paz, na qual as próprias partes tentam construir uma solução capaz de atender a ambas. Narrou, ainda, as dificuldades na promoção dessa mudança e as medidas que poderiam ser tomadas a respeito. Na sequência, o Prof. Adolfo Braga Neto (FGV), falou da importância do diálogo, de atuar tendo em vista a perspectiva futura e da importância de monitorar o processo de cumprimento dos acordos. Roberto Meira de Almeida Barreto, Presidente da EMGEA, por sua vez, expôs sobre a política de conciliação da empresa com relação ao Sistema Financeiro de Habitação, enquanto a Procuradora da AGU Denise Figueira e a advogada Aline Anhezini, trataram, respectivamente, das Câmaras Públicas e Privadas de Mediação.

No dia 5, o Prof. Antônio Freitas Jr. (USP), dissertou sobre o interesse público nos métodos autocompositivos, distinguindo entre o interesse da comunidade e o da pessoa jurídica de direito público, seguindo-se as palestras do Juiz Federal Raul Mariano Jr. e do Prof. Eduardo Machado Dia, Mestre em Direito pela Universidade de Paris, sobre Online Dispute Resolution (ODR), ou seja, do uso de plataformas digitais para negociação e mediação. Os Professores Augusto Barros Figueiredo Silva Neto e Ricardo Medina, a seu turno, discorreram sobre o inovador Disput Bording na Administração Federal (bastante utilizado por outros países) e seus benefícios na redução da litigiosidade, melhoria da qualidade das obras e serviços públicos, e no combate à corrupção. Por fim, com o tema Mediação de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas com estudo de casos, a Profª Luciana Moessa de Souza (UF2SC) apontou as dificuldades nelas vivenciada.

No dia 6, após o Dr. Carlos Gustavo Moimaz (AGU) e o Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino (JEF) tratarem de conciliação em matéria previdenciária, o Juiz Mário de Paula Franco Jr. (JFMG), trouxe sua experiência à frente da mediação do conflito irrompido em Mariana, em decorrência da queda da barragem que inundou toda a região, ceifando inúmeras vidas. Dessa exposição, resultou fecundo diálogo com a Prof. Daniela Monteiro Gabbay (FGV), que tratou do Desenho de Sistema de Disputas (DSD) e, em especial, das lições desse desastre. O tema foi reforçado com o exercício de DSD proposto pela Prof. Maria Cecília Araújo Asperti (FGV), realizado com o apoio das Profª Juliana Polloni e Aine Anhezini, depois do qual foi encerrado o evento pela Desembargadora Federal Daldice Santana.