“Segundo o princípio de Direito Intertemporal “Tempus regit actum”, que norteia a aplicação das regras processuais, impõe-se a competência ratione materiae da Justiça.”

Duas expressões latinas em uma oração que nem é tão extensa!

O emprego de expressões ou termos latinos consagrados pelo uso é mesmo imprescindível? Ou tem o intuito de dar brilho a um texto, para conferir mais peso ao que se diz?

Ainda que seja necessário empregar as expressões jurídicas na oração acima, a sua tradução daria mais transparência à mensagem, que poderia ser facilmente compreendida por não versados em Direito ou, até mesmo, por iniciantes nesse campo profissional.

Assim, à expressão “Tempus regit actum”, que significa literalmente “O tempo rege o ato”, poderia ser acrescida a explicação de que um ato jurídico deve ser regido pela lei da época em que foi praticado.

Por outro lado, a competência “ratione materiae”, critério de distribuição de competência, poderia ser expressa como a competência definida em razão da natureza da infração penal praticada.

Não se trata de eliminar de vez as expressões latinas, mas, sim, de apor uma explicação para torná-las mais inteligíveis.

Lembre-se: uma comunicação direta, em linguagem clara, torna tudo mais fácil.