- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 1, de 30 de novembro de 2022
- Portaria Conjunta CORE/GACO nº 2/2022
- Portaria Conjunta CORE/GACO nº 3/2022
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 3, de 01 de fevereiro de 2024
- Portaria GACO nº 78, de 07 de fevereiro de 2024
- Portaria GACO nº 102, de 08 de agosto de 2024
- Portaria GACO nº 109, de 25 de setembro de2024
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