Excelentíssimos(as) Magistrados(as),

Prezados(as) servidores(as),

Em cumprimento ao Ofício nº 104/GP/2023, do Conselho Nacional de Justiça, foi desenvolvido no sistema eGP o formulário de autodeclaração para coleta de informações sobre raça/cor, sexo e identidade de gênero, com o objetivo de adaptá-los aos critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Essa ação é uma das medidas necessárias para a devida implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências no âmbito do Poder Judiciário, ajudando a concretizar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, assinado também pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Trata-se também de ação fundamental para subsidiar a construção de políticas judiciárias afirmativas, especialmente para dar cumprimento à Resolução CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, dando-lhe efetividade.

Nesse sentido, contamos com a colaboração de todos(as) para que atualizem seus dados no sistema e-GP, aba "serviços", até o dia 12 de maio do corrente ano.