A Justiça Federal da Terceira Região (JF3R) é responsável pelos sites da Justiça Federal de São Paulo, Mato Grosso do Sul  e Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  A JF3R respeita a sua privacidade e tem o compromisso de proteção dos dados pessoais de usuários visitantes e cadastrados nos seus sites institucionais.

Por favor, leia este aviso de privacidade, pois ele contém informações importantes sobre como e quando a JF3R coleta, armazena, usa ou descarta seus dados pessoais. Ele também explica seus direitos em relação aos seus dados pessoais e como entrar em contato conosco.

A JF3R, ao coletar, usar e tratar seus dados pessoais, está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), às Regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Resolução 733 de 26/07/2024 - Presidência do TRF3.

a) Dados pessoais: Qualquer informação relacionada a um indivíduo identificado ou identificável.

b) Dados pessoais sensíveis: Dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, crenças filosóficas ou filiação a sindicato, dados genéticos, dados biométricos (quando processados para identificação única de um indivíduo), dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual.

c) Titular dos dados: indivíduo a quem os dados pessoais se referem.

d) Controlador: responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

e) Encarregado de Dados: indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular dos dados e a ANPD.

f) Cookies: pequeno arquivo de texto enviado pelo site visitado por meio do navegador de Internet, armazenado no computador do usuário. Os cookies podem ser necessários para a navegação, podem guardar comportamentos de navegação (como informações de cliques, páginas acessadas e navegadores utilizados) e informação sobre a sessão do usuário para oferecer uma melhor experiência para quem visita nossos sites. Esses arquivos não podem ler outras informações contidas no disco rígido ou de cookies criados por outros sites.

a) Informações coletadas de forma automática: Ao navegar nos sites da JF3R acima indicados, podem ser coletados de você os seguintes dados de navegação:

• endereço IP com o qual você acessou os nossos sites (número atribuído automaticamente ao seu computador pelo seu provedor de conexão todas as vezes que se conectar à internet);

• porta lógica de origem (“porta virtual” que permite a comunicação do seu dispositivo com o servidor dos sites da JF3R);

• data, hora e fuso horário do acesso; 

• histórico de páginas visitadas nos sites e dados de utilização de nossos serviços.

b) Informações armazenadas mediante fornecimento: por meio dos sites acima indicados, a JF3R presta serviços públicos a você, tais como emissão de certidões, consulta processual, balcão virtual, consulta a precatórios e ofícios requisitórios de pequeno valor etc. Em razão da natureza individual da prestação do serviço público, a coleta e tratamento de seus dados podem ser necessários. A depender do serviço público solicitado por você, nossos formulários eletrônicos coletam os seguintes dados de usuários externos:

• Nome completo e nome social;

• Data de nascimento e nome da mãe;

• CPF ou RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Título de Eleitor ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou documento equivalente;

• E-mail;

• Número da OAB em caso de advogado;

• Endereço Completo;

• Telefone celular ou fixo com DDD.

c) Informações coletadas por cookies: a JF3R utiliza cookies necessários e analíticos nos seus sites para permitir a sua navegação, bem como para analisar a performance e dados estatísticos de nossos domínios e páginas. Para melhor entender os cookies que a JF3R utiliza e como gerenciá-los, consulte nossa política de cookies.

O tratamento de dados consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Pela LGPD, a JF3R só pode tratar (usar) seus dados pessoais se houver um motivo previsto em lei e para finalidades públicas, visando a persecução do interesse público. No caso da navegação nos sites institucionais da JF3R, seus dados são tratados pelos seguintes fundamentos legais:

a) Para o cumprimento de obrigação legal de prestação de serviços públicos;

b) Para o cumprimento de obrigações regulatórias emanadas de órgãos superiores oriundos do Poder Judiciário;

c) Para executar competências legais no cumprimento de atribuições referentes a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos;

d) Quando você deu seu consentimento, na hipótese de cookies analíticos.

A JF3R segue o princípio da minimização de dados, que determina que seus dados pessoais são tratados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais são coletados, bem como para atender a requisitos legais.

Em determinados casos, podem constituir hipóteses de encerramento do tratamento dos seus dados pessoais:

a) revogação do consentimento, comunicada pelo titular (quando aplicável);

b) determinação pela autoridade nacional, se houver violação à proteção de dados pessoais.

Ademais, determinar o período apropriado para a retenção de seus dados pessoais, após atingida a finalidade, os critérios para a delimitação do período de retenção são os seguintes:

a) existência de obrigação legal, regulatória ou imposta por autoridade competente para reter dados pessoais; e

b) existência de prazos prescricionais em curso.

A JF3R adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais coletados, que atendem aos padrões de segurança e tecnologia da informação exigidos por lei e de acordo com boas práticas.

Os dados pessoais coletados via Portal Institucional são armazenados em território nacional, em servidores próprios, tratados sob padrões de confidencialidade e integridade, sendo acessados somente por pessoas autorizadas.

A JF3R somente compartilha seus dados pessoais para cumprir obrigações legais ou para a ressalva de direitos do poder público, quando necessário. Caso você tenha consentido no uso do cookie do google analytics alguns dados de navegação são coletados por este cookie de terceiro.

A JF3R não transfere seus dados pessoais para fora do Brasil.

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

a) O direito de ser informado sobre como seus dados pessoais são usados (por meio deste aviso de privacidade);

b) O direito de acessar os dados pessoais que temos sobre você;

c) O direito de corrigir dados pessoais imprecisos;

d) O direito de solicitar que seus dados pessoais sejam apagados (quando aplicável);

e) O direito de restringir o processamento de seus dados pessoais (quando aplicável);

f) O direito de se opor ou bloquear o processamento de seus dados pessoais em certas circunstâncias;

h) O direito de revogar o consentimento quando nos baseamos no consentimento para processar seus dados pessoais;

i) O direito de não fornecer seu consentimento (quando aplicável);

j) O direito à anonimização de seus dados pessoais (quando aplicável);

Se você deseja exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do formulário eletrônico.

Não há custo para acessar seus dados pessoais ou para exercer qualquer um dos outros direitos.

Pode ser necessário solicitar informações específicas de você para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou para exercer qualquer um de seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha o direito de recebê-los. Você também pode ser contatado para se obter mais informações em relação à sua solicitação para acelerar resposta.

A JF3R responde a todas as solicitações dentro de quinze dias a contar do requerimento (art. 19, inc. II da LGPD) ou em outro prazo disciplinado por legislação específica.

Para dúvidas, requerimento ou reclamação que você tenha sobre a forma como usamos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da JF3R, juiz federal Eurico Zecchin Maiolino, no email: encarregadolgpd@trf3.jus.br

Esta política de privacidade de tempos em tempos é atualizada para garantir que ela permaneça precisa. As alterações são informadas por meio dos sites oficiais da JF3R. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

• Resolução 733 de 26/07/2024 - Presidência do TRF3