Garantia de integralidade do tratamento medicamentoso para todas as doenças contempladas no CEAF (RENAME).  O fornecimento de medicamentos padronizados deve obedecer aos critérios de diagnóstico, indicação de tratamento, inclusão e exclusão de pacientes, esquemas terapêuticos, monitoramento, acompanhamento e demais parâmetros de acordo com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

É importante ressaltar que no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, os medicamentos apenas são dispensados aos pacientes que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no respectivo Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

Fonte: Portal do Ministério da Saúde

Relação de medicamentos aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, presentes na RENAME. Também são oferecidos medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, além de Insulinas, contraceptivos orais e injetáveis, DIU e diafragma.

Fonte: Portal do Ministério da Saúde

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) reúne a lista de remédios e insumos disponibilizados pelo SUS.

O acesso aos medicamentos essenciais constitui um dos eixos norteadores das políticas de medicamentos (Portaria GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998) e de assistência farmacêutica (Resolução CNS nº 338, de 6 de maio de 2004).

Os medicamentos são a intervenção terapêutica mais utilizada e constituem uma tecnologia que exerce alto impacto sobre os gastos em saúde. Portanto, é fundamental ao Sistema único de Saúde (SUS) que o processo de sua incorporação esteja baseado em critérios que possibilitem à população o acesso a medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos, para atendimento aos principais problemas de saúde dos cidadãos brasileiros.

Lista dos medicamentos que fazem parte da RENAME (1ª Edição de 2020).

Fonte: Portal do Ministério da Saúde

O Bulário Eletrônico tem por objetivo facilitar o acesso rápido e gratuito pela população e profissional de saúde às bases de dados das bulas de medicamentos. O Bulário Eletrônico disponibiliza também conteúdo para educação em saúde, legislação específica sobre o assunto e endereços eletrônicos de interesse na área de saúde.

Como acessar o Bulário Eletrônico

Fonte: Portal da Anvisa

Medicamentos/substâncias sujeitos a controle especial, também chamados medicamentos/substâncias controlados, são aqueles que têm ação no sistema nervoso central podendo causar dependência física ou química.

A inclusão/exclusão de tais substâncias nas Listas da Portaria SVS/MS 344/98 e suas atualizações, é definida pela Agência Nacional de Vigilãncia Sanitária - ANVISA/MS.   

O Brasil é signatário das Convenções Internacionais sobre substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas e Precursores, da Organização das Nações Unidas - ONU, tendo sua atividade regulatória fundamentada nesses compromissos internacionais. Essas Convenções dispõem sobre as medidas que cada governo signatário deve tomar para cumprimento dos controles internacionais exigidos para tais substâncias , especialmente no comércio entre os países. No Brasil as regras de controle são definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministérios da Saúde - ANVISA/MS, que se reporta ao Conselho Nacional Antidrogas, e este, por sua vez, à Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD.

O órgão das Nações Unidas, responsável pela interlocução com os países, para garantir o cumprimento dos compromissos das Convenções, é a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes - JIFE, para quem o Brasil envia, trimestralmente e anualmente, os formuláros estatísticos relacionados aos compromissos internacionais decorrentes das Convenções Internacionais, conforme segue:

• Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, homologada pelo Decreto 54.216/64; 
• Convenção de Substâncias Psicotrópicas, de 1971, homologada pelo Decreto 79.338/77;                   
• Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988, homologada pelo Decreto 162/91.

A Lei nº 11343 de 23/08/2006 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, proibe as drogas em todo o território nacional e, entre outras providências, estabelece que consideram-se drogas as substâncias entorpecentes ou os produtos capazes de causar dependência, aqueles especificados em lei ou relacionados pela Portaria SVS/MS 344/1998.

Fonte: Centro de Vigilância Sanitária (CVS)

O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado com o objetivo de oferecer mais uma alternativa de acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. O Programa cumpre uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. 

Atualmente, o Programa “Aqui tem Farmácia Popular" funciona por meio do credenciamento de farmácias e drogarias comerciais, aproveitando a dinâmica da cadeia farmacêutica (produção x distribuição x varejo). São oferecidos medicamentos gratuitos para hipertensão (pressão alta), diabetes e asma, além de medicamentos com até 90% de desconto indicados para dislipidemia (colesterol alto), rinite, Parkinson, osteoporose e glaucoma. Ainda pelo sistema de copagamento, o Programa oferece anticoncepcionais e fraldas geriátricas.

Legislação (valores de referência, regulamentação, etc.)

Fonte: Portal do Ministério da Saúde

A Assistência Farmacêutica compreende um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e seu uso racional (Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004 - Política Nacional de Assistência Farmacêutica).

Guia de orientações sobre medicamentos

Mais informações sobre medicamentos

Fonte: Governo do Estado de São Paulo