Resolução CNJ nº 422/2021
Resolução CJF nº 678/2020
Resolução CJF nº 677/2020
Resolução CJF nº 676/2020
Resolução CJF nº 655/2020
Resolução CJF nº 653/2020
Acórdão TCU nº 1745/2020-Plenário
Resolução CNJ nº 309/2020
Resolução CNJ nº 308/2020
Resolução CJF nº 620/2020
Revogada pela Resolução CJF nº 677/2020
Ordem de Serviço PRES/TRF3R nº 56/2014
Parecer nº 02/2013-SCI/Presi/CNJ
Resolução CNJ nº 171/2013
Revogada pela Resolução CNJ nº 309/2020
Resolução CJF nº 85/2009
Revogada pela Resolução CJF nº 676/2020
Resolução CNJ nº 86/2009
Revogada pela Resolução CNJ nº 308/2020