Americana (34ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009.

• Localizada pela Resolução CJF nº 102, de 14 de abril de 2010 (anexo I), e suas alterações• Implantada pelo Provimento nº 362 - CJF3ªR, de 27/8/2012, a partir de 08/4/2013, em razão do Provimento nº 373 - CJF3ªR, de 08/02/2013 e sua retificação.

• Competência: Vara Federal de competência mista criminal, do Júri e de Execução Penal; e para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, nos termos dos Provimentos n. 434-CJF3R, de 5/5/2015, e nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.

Obs. Competência para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, consoante Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.