Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba (7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações

• Implantada, a partir de 17/12/2013, pelo Provimento nº 397 - CJF3R, de 06/12/2013

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.

2ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento CJF3R nº 78, de 19/10/2023

• Implantada pelo Provimento CJF3R nº 78, de 19/10/2023, e pela Portaria PRES nº 3393, de 22/11/2023, a partir de 14/12/2023

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei n.º 10.259/2001 e o art. 4.º da Resolução CJF3R n.º 259, de 21/3/2005.

• Jurisdição definida nos termos do art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 45, de 09/06/2021.