Barueri (44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

- 1ª Vara:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações.

• Implantada pelo Provimento nº 430-CJF3R, de 28/11/2014, a partir de 16/12/2014.

• Competência: Vara Federal mista com competência criminal, do Júri e de Execução Penal para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos dos Provimentos nº 430-CJF3R, de 28/11/2014, e nº 49-CJF3R, de 06/12/2021; e para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015.

- 2ª Vara:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações.

 • Implantada pelo Provimento nº 430-CJF3R, de 28/11/2014, a partir de 16/12/2014.

• Competência: Vara Federal mista com competência criminal e de Execução de ANPP para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos dos Provimentos nº 430-CJF3R, de 28/11/2014, e nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.