Juizado Especial Federal Cível de Botucatu (31ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento nº 162-CJF3R, de 30/3/1999

• Implantada pelo Provimento nº 242-CJF3R, de 18/10/2004, a partir de 25/10/2004

• Competência: Vara do Juizado Especial Federal Cível, pelo Provimento nº 242-CJF3R, de 18/10/2004; competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos arts. 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001