Bragança Paulista (23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/1999

• Localizada pelo Provimento nº 204-CJF3R, de 06/10/2000

• Implantada pelo Provimento nº 218 - CJF3R, de 14/3/2001, a partir de 03/4/2001

• Competência plena pelo Provimento nº 209-CJF3R, de 30/11/2000; e para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015