Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista (23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações

• Especializada pelo  Provimento nº 353 - CJF3R, de 21/8/2012, como 1ª Vara-Gabinete do JEF Cível de Bragança Paulista

• Implantada, a partir de 23/9/2013,  pelo Provimento nº 394 - CJF3R, de 04/9/2013

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.