Juizado Especial Federal Cível de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 12.011/2009, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações.

• Implantada pelo Provimento 372-CJF3R, de 17/12/2012, a partir de 19/12/2012

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001