Guarulhos (19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento nº 129 - CJF3R, de 11/10/1996

• Implantada pelo Provimento nº 189 - CJF3R, de 29/11/1999, a partir de 03/12/1999

• Competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sem exclusão das atuais matérias de competência da respectiva Vara Federal, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015, e competência para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bemcomo cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, conforme Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.

Obs: Considerando a competência especializada da 3ª Vara Federal de Guarulhos, a 1ª Vara Federal possui competência residual (demais matérias) 

2ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento nº 129 - CJF3R, de 11/10/1996

• Implantada pelo Provimento nº 189 - CJF3R, de 29/11/1999, a partir de 03/12/1999

• Competência para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, conforme Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.

Obs: Considerando a competência especializada da 3ª Vara Federal de Guarulhos, a 2ª Vara Federal possui competência residual (demais matérias) 

3ª Vara:

• Criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/1999

• Localizada pelo Provimento nº 179 - CJF3R, de 16/8/1999

• Implantada pelo Provimento nº 189 - CJF3R, de 29/11/1999, a partir de 03/12/1999.

• Competência: Especializada em Execuções Fiscais

4ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Localizada pelo Provimento nº 251 - CJF3R, de 07/01/2005

• Implantada pelo Provimento nº 251 - CJF3R, de 07/01/2005, a partir de 10/01/2005.

• Competência mista consoante Provimento CJF3R nº 251, de 07/01/2005, observada a competência especializada da 3ª Vara Federal de Guarulhos, e para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, conforme Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.

5ª Vara:

• Criada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Localizada pelo Provimento nº 251 - CJF3R, de 07/01/2005

• Implantada pelo Provimento nº 251 - CJF3R, de 07/01/2005, a partir de 10/01/2005.

• Competência mista consoante Provimento CJF3R nº 251, de 07/01/2005, observada a competência especializada da 3ª Vara Federal de Guarulhos, e para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, conforme Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.

6ª Vara: 

• Criada: desdobrada pelo Provimento nº 138 - CJF3R, de 17/10/1997

• Localizada pelo Provimento nº 263 - CJF3R, de 29/3/2005

• Implantada pelo Provimento nº 270 - CJF3R, de 28/4/2005, a partir de 28/4/2005.

• Competência mista consoante Provimento CJF3R nº 270, de 28/4/2005, observada a competência especializada da 3ª Vara Federal de Guarulhos, e para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, conforme Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.