Jaú (17ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

1ª Vara

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992  

• Localizada pelo Provimento nº 144-CJF3R, de 08/5/1998.  

• Implantada pelo Provimento nº 184-CJF3R, de 29/9/1999, a partir de 08/10/1999  

• Competência: Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, a partir de 29/01/2014, consoante Provimentos nºs 380-CJF3R, de 14/5/2013 e 402-CJF3R, de 16/01/2014; para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015; e para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos do Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021. 

Obs. Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; e com competência criminal, do Júri e de Execução Penal pelo Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.