Lins (42ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

1ª Vara:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009  

• Localizada pela Resolução CJF nº 102, de 14 de abril de 2010 (anexo I), e suas alterações  

• Implantada pelo Provimento CJF3R nº 338, de 30/11/2011, a partir de 09/12/2001  

• Competência mista consoante Provimento CJF3R nº 338, de 30/11/2011. Alterada competência, a partir de 30/11/2012, para Vara Federal com competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, nos termos do Provimento CJF3R nº 359, de 27/8/2012; para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015; e para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos do Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021. 

Obs. Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; e com competência criminal, do Júri e de Execução Penal pelo Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.