Marília (11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

1ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento nº 66-CJF3R, de 11/01/1993

• Implantada pelo Provimento nº 97-CJF3R, de 23/5/1994, a partir de 23/6/1994

• Competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sem exclusão das atuais matérias de competência da respectiva Vara Federal, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/201. Alterada a competência, a partir de 30/10/2017, para Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, nos termos do Provimento CJF3R nº 23, de 11/09/2017, e da Portaria GACO nº 16, de 28/09/2017; e com competência criminal, do Júri e de Execução Penal para julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos do Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021. 

 2ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 8.416, de 24/4/1992

• Localizada pelo Provimento nº 66-CJF3R, de 11/01/1993

• Implantada pelo Provimento nº 97-CJF3R, de 23/5/1994, a partir de 23/6/1994

Alterada a competência, a partir de 30/10/2017, para Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, nos termos do Provimento CJF3R nº  23, de 11/09/2017, e da Portaria GACO nº 16, de 28/09/2017

• Competência: Vara Mista com competência criminal e de Execução de ANPP para processar e julgar matéria criminal, as execuções penais decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, consoante Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.