Ourinhos (25ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara: 

• Criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/1999

• Localizada pelo Provimento nº 220-CJF3R, de 28/3/2001

• Implantada Provimento nº 222-CJF3R, de 09/04/2001, a partir de 26/4/2001

• Competência: Vara Federal plena com competência criminal, do Júri e de Execução Penal, nos termos dos Provimentos nº 222-CJF3R, de 09/04/2001, e nº 49-CJF3R, de 06/12/2021; para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015; e para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais pelo Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021.