Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos (25ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete: 

• Criada pela Lei nº 12.011, 04/8/2009

• Localizada pela Resolução CJF nº 102, de 14 de abril de 2010 (anexo I), e suas alterações

• Implantada pelo Provimento nº 342-CJF3R, de 17/01/2012, a partir de 03/02/2012

• Competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001