Juizado Especial Federal Cível de Santo André (26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete: 

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações

• Implantada pelo Provimento nº 331-CJF3R, de 25/5/2011, a partir de 27/5/2011

Competência exclusiva para demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos artigos 3º e 25 da Lei n. 10.259/2001