Juizado Especial Federal Cível de Santos (4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete: 

• Criada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Localizada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Implantada pelo Provimento nº 253-CJF3R, de 14/01/2005, a partir de 14/01/2005

• Competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos dos arts. 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001