São João da Boa Vista (27ª Subseção) com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

1ª Vara:

• Criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/1999

• Localizada pelo Provimento nº 207-CJF3R, de 06/10/2000

• Implantada pelo Provimento nº 229-CJF3R, de 10/10/2002, a partir de 11/10/2002

• Competência: Vara Federal de competência mista, com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, a partir de 19/10/2015, nos termos do Provimento nº 436-CJF3R, de 04/9/2015, com competência, também, a partir de 14/5/2015, para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015; e para processar e julgar matéria criminal, execuções penais, inclusive aquelas decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, nos termos do Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021

Obs. Vara Federal de competência mista com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal; e com competência criminal, do Júri e de Execução Penal pelo Provimento nº 49-CJF3R, de 06/12/2021