Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos (3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete: 

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução n. 102/2010- CJF/BR e suas alterações.

• Especializada como 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, consoante Provimento nº 354-CJF3R, de 21/8/2012

• Implantada pelo Provimento nº 383-CJF3R, de 17/5/2013, a partir de 01/7/2013.

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.

2ª Vara-Gabinete: 

• Criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/1999.

• Localizada pelo Provimento nº 105-CJF3R, de 16/8/2024.

• Especializada como 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos, consoante Provimento nº 105-CJF3R, de 16/8/2024.

• Implantada pelo Provimento nº 105-CJF3R, de 16/8/2024, e declarada a implantação, a partir de 25/10/2024, pela Portaria nº 3851-PRES, de 13/9/2024.

• A 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos terá a jurisdição definida nos termos do artigo 2º do Provimento nº 383-CJF3R, de 17/5/2013.

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001.