Juizado Especial Federal Cível de São Vicente (41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete:

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução n. 102/2010- CJF/BR e suas alterações.

• Implantada pelo Provimento nº 334-CJF3R, de 22/9/2011, a partir de 04/11/2011.

• Competência: exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei nº 10.259/2001, conforme Provimento nº 334-CJF3R, de 22/9/2011