Coxim (7ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Competência Provimento CJF3R nº 19, de 11/9/2017, Provimento CJF3R nº 87, de 02/02/2024 e Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/8/2024.

Conforme art. 1º e Parágrafo Único, do Provimento CJF3R nº 87, de 02/2/2024, foi excluída a competência criminal da Subseção Judiciária de Coxim, passando a ser denominada de 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário.

Pelo art. 2º, do Provimento CJF3R n.º 87, de 02/2/2024, as 3ª e 5ª Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a jurisdição ampliada, para abarcar municípios da 7ª Subseção Judiciária de Coxim nas seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal e Tribunal do Júri.

Ainda, nos termos do art. 8º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, e do anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, quanto à matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional, são competentes as 3ª e 5ª Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande, para abarcar os municípios da 7ª Subseção Judiciária de Coxim.

Consoante art. 2º do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/8/2024, a 6ª Vara Federal da 1.ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a jurisdição ampliada na matéria de execução fiscal, nos termos do Anexo I, para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 3.ª Subseção Judiciária – Três Lagoas; 4.ª Subseção Judiciária – Corumbá; 5.ª Subseção Judiciária – Ponta Porã; 6.ª Subseção Judiciária – Naviraí e 7.ª Subseção Judiciária – Coxim.

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