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Dourados (2ª Subseção)

Dourados (2ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) Competência Provimento CJF3R nº 21, de 11-09-2017, Provimento CJF3R nº 26, de 03-10-2017, Provimento CJF3R nº 37, de 19-05-2020, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/8/2024.

 Nos termos do art. 8º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, as 3.ª e 5.ª Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - Campo Grande, com competência para os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, são consideradas juízo criminal especializado em razão dessa matéria e terão competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

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Publicado em 01/09/2017 às 12h13 e atualizado em 05/11/2024 às 12h54