Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto (6ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência Provimento nº 403-CJF3R, de 22-01-2014, Provimento nº 35-CJF3R, de 27 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 38-CJF3R, de 28 de maio de 2020

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