Ordem de Serviço nº 1, 05/10/2016 - otimização de serviços cartorários

Portaria nº 1, de 12/09/2017 - normatização das sessões de julgamento por meio virtual

Portaria nº 2, de 12/09/2017 -  normatização das sessões de julgamento por meio virtual

Portaria nº 3, de 12/12/2017 - normatização das sessões de julgamento por meio virtual

Portaria nº 1, de 22/10/2018 - regulamenta as sessões de julgamento em ambiente eletrônico no âmbito da 4ª Seção

Portaria nº 1, de 15/02/2019 - Altera a Portaria nº 3, de 12/12/2017

Comunicado, de 28/02/2023 - acerca da sessão de julgamento do dia 16/03/2023 da 4ª Seção

Comunicado, de 02/10/2023 - acerca da sessão de julgamento do dia 03/10/2023 da 2ª Seção

Comunicado, de 29/05/2024 - acerca da sessão de julgamento do dia 11/07/2024 da 3ª Seção

Comunicado, de 17/06/2024 - acerca da sessão de julgamento do dia 02/07/2024 da 2ª Seção