Ordem de Serviço nº 01, 13/04/2016 - Agravo Interno e Embargos de Declaração do NCPC

Portaria nº 1, de 03/07/2017 - Visando a agilidade aos julgamentos e de desburocratizar os procedimentos processuais

Ordem de Serviço nº 1, 18/04/2016 - Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil

Portaria nº 1, de 02/04/2020 - Considerando necessidade de agilidade aos julgamentos colegiados e procedimentos relativos à sua realização, para atendimento ao princípio da celeridade processual.

Comunicado Quarta Turma, de 13/09/2024 - Comunica a sessão extraordinária de julgamento em 24/10/2024, por videoconferência, às 13h