Portaria nº 1, de 25/05/2017 - relativa ao julgamento das sessões

Portaria nº 2, de 12/07/2017 - Dispõe sobre a necessidade de regulamentar as sessões eletrônicas

Portaria n° 1, de 07/08/2019 - Altera o artigo 2º da Portaria n. 01/2017

Ordem de Serviço UN3A n° 1/2021 - Procedimentos a serem adotados pela Subsecretaria Unificada, independentemente de despacho, no processamento dos feitos de competência da Sétima e da Nona Turmas Julgadoras

Comunicado UTU7, de 22/01/2024 - Altera o horário da sessão de julgamento de 30.01.2024