Ordem de Serviço nº 01/2004 - procedimentos atinenetes às intimações e apresentação de substabelecimento

Ordem de Serviço nº 02/2004 - procedimentos quando da concessão de tutela e implantação de benefícios

Portaria nº 1, de 25/05/2017 - relativa aos julgamentos eletrônicos

Comunicado DJ08 nº 02, de 10/11/2022 - Dispõe sobre alteração da sessão de 12/12/2022 para 07/12/2022

Comunicado DJ08 nº 03, de 29/11/2022 - Dispõe sobre alteração da sessão de 07/12/2022 para 12/12/2022

Comunicado UTU8, de 11/09/2024 - Dispõe sobre alteração da sessão de 07/10/2024 de eletrônica para presencial