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Portaria nº 02/2017 - 18 de julho de 2017 - Dispõe sobre os requerimentos de adiamentos pelo Ministério Público Federal e as partes

Portaria nº 01, de 17 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a realização das sessões às quartas-feiras

Ordem de Serviço UN3A n° 1/2021 - Procedimentos a serem adotados pela Subsecretaria Unificada, independentemente de despacho, no processamento dos feitos de competência da Sétima e da Nona Turmas Julgadoras

 

Publicado em 22/09/2017 às 13h14 e atualizado em 05/11/2024 às 12h54