Lei Federal nº 12.106 / 2009 - Criação do Departamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

Res. nº 96/2009, CNJ - instalação sobre o Projeto Começar de novo;

Res. nº 214/2015, CNJ - instalação sobre a organização e o funcionamento dos GMFs;

Portaria PRES nº 2258/2021, TRF3 – Institui a Comissão Permanente Multidisciplinar da 3ª Região;

Res. Conjunta PRES / CORE nº 16/2021, TRF3 - construída sobre a instalação do GMF na Justiça Federal da 3ª Região.

Carta de Brasília (Regras de Bangkok) - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras