Para conferir publicidade e transparência aos trabalhos da Comissão Permanete de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, atendendo ao artigo 5º da Portaria PRES/GACO nº 1/2024, seguem os Boletins Periódicos contendo informações relativas aos estudos realizados:

• Boletím Periódico nº 1 de 2024;
• Boletim Periódico nº 2 de 2024;
• Boletim Periódico nº 3 de 2024.